Questão nº 48
Questão de Direito Processual Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 48)
A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens seguintes.
As testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante o dia ou durante a noite, ainda que inexista caso de urgência inadiável.
Resposta comentada
No Direito Processual Penal Militar, os atos investigatórios seguem regras rígidas de tempo para proteger os direitos fundamentais, sendo a noite, em regra, reservada ao repouso e vedada a realização de atos que exijam a presença do investigado ou de testemunhas, salvo urgência inadiável.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que podem ser ouvidos à noite "ainda que inexista caso de urgência inadiável", pois a lei exige expressamente tal urgência para atos noturnos.
Como ficaria certo: As testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante o dia ou, havendo caso de urgência inadiável, também durante a noite.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.