Questão nº 50
Questão de Direito Processual Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 50)
CEBRASPE2025Técnico Judiciário – Área: AdministrativaDireito Processual Penal Militar
Julgue os itens a seguir, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.
A ação penal militar é pública e poderá ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou do juiz federal militar.
Resposta comentada
A ação penal militar é sempre pública e sua titularidade exclusiva pertence ao Ministério Público Militar, jamais podendo ser promovida pela autoridade julgadora.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que o juiz pode promover a ação penal, pois a expressão "ou do juiz federal militar" invade a função acusatória que é exclusiva do Ministério Público.
Como ficaria certo: A ação penal militar é pública e poderá ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.