Questão nº 46
Questão de Direito Processual Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 46)
Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens a seguir.
Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.
Resposta comentada
Conceito‑chave: Quando há conflito entre uma lei interna (como o Código de Processo Penal Militar – CPPM) e um tratado internacional que o Brasil ratificou, o tratado prevalece, pois a Constituição coloca os tratados em posição hierárquica superior à lei ordinária.
- Correta: Errado. O item afirma que “será aplicado o CPPM”, mas a Constituição determina que, em caso de conflito, “as normas de direito internacional” (tratados e convenções) têm primazia sobre a lei interna.
Como ficaria certo: Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o tratado internacional.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.