Questão nº 45
Questão de Direito Processual Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 45)
Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens a seguir.
Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente.
Resposta comentada
A lei processual penal militar é aplicada a bordo de navios privados apenas quando eles estão sob o comando ou ocupação militar legal, estendendo a jurisdição castrense para manter a disciplina em situações de interesse das Forças Armadas.
- Correta: Certo. A lei se aplica a navios particulares desde que estejam formalmente sob comando ou ocupação militar, pois a situação de controle estatal justifica a incidência das regras castrenses a bordo.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que navios de propriedade privada nunca se sujeitam ao Código de Processo Penal Militar, ignorando a exceção legal quando estão sob ocupação ou comando militar.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.