Questão nº 44
Questão de Direito Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 44)
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.
A qualificadora do crime militar de furto prevista no CPM somente será aplicada se este for cometido contra a fazenda nacional.
Resposta comentada
No Código Penal Militar, as qualificadoras do crime de furto — que aumentam a pena por circunstâncias mais graves, como o abuso de confiança ou o concurso de pessoas — aplicam-se a qualquer vítima sob a jurisdição militar, e não apenas à Fazenda Nacional.
- Correta: Errado. O erro está na palavra "somente", pois a qualificadora incide independentemente de a coisa furtada pertencer à Fazenda Nacional, bastando que o crime atinja o patrimônio militar tutelado.
Como ficaria certo: A qualificadora do crime militar de furto prevista no CPM poderá ser aplicada independentemente de este ser cometido contra a Fazenda Nacional.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.