Questão nº 43
Questão de Direito Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 43)
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.
O CPM tipifica o crime de tráfico de drogas, prevendo a redução, pela metade, da pena aplicável aos casos em que a conduta seja praticada por militar em serviço.
Resposta comentada
O Código Penal Militar não possui tipificação própria para o tráfico de drogas, sendo aplicada a legislação penal comum (Lei de Drogas) aos crimes militares por extensão, e a causa de aumento ou diminuição de pena segue regras específicas que jamais reduzem a pena pela metade para quem está em serviço.
- Correta: Errado. A banca inventou uma benesse inexistente ao afirmar que há redução de pena pela metade para o militar que pratica o tráfico "em serviço", quando na verdade a condição de estar em serviço é justamente uma causa de aumento de pena (causa de aumento de 1/6 a 1/3 prevista na Lei de Drogas para agentes públicos ou em função da atividade).
Como ficaria certo: O CPM não tipifica o tráfico de drogas autônomo, aplicando-se a legislação penal comum, sendo a condição de militar em serviço causa de aumento (e não de redução) de pena.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.