Questão nº 41
Questão de Direito Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 41)
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.
Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao princípio da especialidade.
Resposta comentada
O Direito Penal Militar brasileiro adota um critério misto, o que significa que nem todo crime militar está escrito apenas no Código Penal Militar (CPM), podendo leis penais comuns (como a Lei de Drogas) também definir crimes militares.
- Correta: Errado. O erro está na palavra "apenas", pois o próprio CPM prevê que leis penais comuns também podem configurar crimes militares quando praticados por militares em certas situações.
Como ficaria certo: Consideram-se crimes militares em tempo de paz os previstos no CPM e também os previstos na legislação penal comum, nos casos expressamente previstos em lei.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.