Questão nº 40
Questão de Direito Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 40)
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.
O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.
Resposta comentada
O princípio da retroatividade da lei mais benéfica significa que uma lei nova, criada depois que o crime aconteceu, deve voltar no tempo para ajudar o réu, desde que traga qualquer vantagem para ele (como uma pena menor ou a extinção do crime). No Direito Penal Militar, a regra é exatamente a mesma do Direito Penal comum: a lei posterior só volta no tempo se for para favorecer o agente.
- Correta: Certo. Porque a lei penal militar posterior que beneficia o réu sempre retroage, alcançando fatos anteriores ainda não julgados definitivamente.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que a lei penal militar mais benéfica retroage apenas se o juiz autorizar, ou que a lei nova nunca retroage no âmbito militar devido à exigência de rigor das Forças Armadas. Lembre-se: o princípio da retroatividade da lei benéfica é garantia constitucional e vale também para os crimes militares.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.