Questão nº 39
Questão de Direito Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 39)
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.
Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.
Resposta comentada
No Direito Penal Militar, o princípio da especialidade determina que as leis puramente militares (como o Código Penal Militar) prevalecem sobre as leis penais comuns (como a Lei de Drogas), afastando a aplicação destas na Justiça Militar da União.
- Correta: Certo. O Superior Tribunal Militar (STM) entende que a legislação militar é autônoma e completa para os crimes sob sua tutela, não cabendo aplicar a Lei de Drogas comum aos militares nessa seara.
Fica de olho: A banca costuma tentar te convencer de que, por ser uma lei posterior ou mais moderna, a Lei de Drogas comum revogaria ou se sobreporia ao Código Penal Militar, o que é falso para a jurisprudência do STM.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.