Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 29)
Em relação à tipologia das constituições, ao poder constituinte e aos princípios de interpretação constitucional, julgue os itens a seguir.
Corolário do princípio da separação de poderes, o princípio da correção funcional ou da conformidade funcional estabelece que, na atividade de interpretação da constituição, deve ser observado o espaço institucional próprio de cada poder.
Resposta comentada
O princípio da correção funcional (também chamado de conformidade funcional) determina que o intérprete da constituição — especialmente o Supremo Tribunal Federal — não pode alterar a distribuição de competências e o equilíbrio entre os poderes estabelecidos pelo constituinte. Em outras palavras, cada poder tem o seu espaço institucional próprio de atuação, e a interpretação constitucional não deve invadir a função que a constituição reservou para outro poder.
- Correta: Certo. O item está correto porque a exigência de respeitar as fronteiras e as atribuições de cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) decorre diretamente da própria separação de poderes.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que esse princípio autoriza o poder judiciário a corrigir as escolhas políticas do legislador ou a atuar como legislador positivo, quando, na verdade, o princípio exige exatamente o oposto: autocontenção para que o juiz não invada a competência do parlamento.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.