Questão nº 23
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE STM 2025 (nº 23)
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
Resposta comentada
A ação popular é um instrumento de cidadania que permite a qualquer pessoa que esteja em dia com seus direitos políticos (o cidadão) ir à Justiça para anular atos que prejudiquem o patrimônio público, o meio ambiente ou a moralidade administrativa (que é o dever do governo de agir com honestidade e ética).
- Correta: Certo. Porque a Constituição Federal garante expressamente que qualquer cidadão tem legitimidade para ajuizar a ação popular com o objetivo de proteger a moralidade administrativa contra atos lesivos.
Fica de olho: A banca adora tentar confundir o cidadão com a pessoa estrangeira, com o analfabeto ou com o menor de idade que ainda não tirou o título de eleitor, afirmando que "qualquer pessoa" ou "todo habitante" pode propor ação popular; lembre-se sempre de que o titular desse direito é estritamente o cidadão (aquele no gozo dos direitos políticos).
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.