Questão nº 22
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE STM 2025 (nº 22)
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
Resposta comentada
O sistema de improbidade administrativa não pertence ao direito civil ou penal comum, mas sim ao direito administrativo sancionador, que é o ramo do poder estatal focado em punir desvios de conduta de agentes públicos. Por isso, todas as garantias e princípios que protegem o cidadão contra os abusos de poder do Estado (como a presunção de inocência e o devido processo legal) aplicam-se obrigatoriamente a esses processos.
- Correta: Certo. A própria Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021) prevê expressamente em seu artigo 1º, § 4º, que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Fica de olho: A banca costuma tentar te enganar dizendo que, por ser uma ação civil pública, aplicam-se à improbidade apenas as regras do direito processual civil comum, ou que os princípios do direito penal (como a retroatividade da lei mais benéfica) jamais poderiam ser aplicados nesse tipo de processo.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.