Questão nº 102
Questão de Gestão de Contratos · CEBRASPE STM 2025 (nº 102)
A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
Resposta comentada
Nos contratos de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra (quando os funcionários da empresa contratada ficam à disposição do órgão público nas dependências dele), existe o risco de a empresa sumir sem pagar os direitos trabalhistas dos empregados. Para se proteger disso, a administração pública pode exigir no edital que a empresa contrate um seguro-garantia específico para cobrir essas verbas rescisórias (como férias, 13º salário e multa do FGTS) caso o pagamento não seja feito.
- Correta: Certo. A exigência de seguro-garantia com cobertura para verbas trabalhistas é uma ferramenta legal e válida para resguardar a administração pública da responsabilidade subsidiária em contratos de dedicação exclusiva.
Fica de olho: A banca costuma tentar derrubar o aluno dizendo que essa exigência de seguro-garantia seria ilegal, que violaria a competitividade da licitação ou que é uma imposição automática e obrigatória para qualquer tipo de contrato de prestação de serviços, quando na verdade ela é voltada para os contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.