Questão nº 103
Questão de Gestão de Contratos · CEBRASPE STM 2025 (nº 103)
A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por, no mínimo, três fiscais de contrato, especialmente designados conforme os requisitos legais aplicáveis.
Resposta comentada
A fiscalização de contratos administrativos exige o acompanhamento da execução por agentes públicos designados pela administração, mas a lei não impõe um número mínimo fixo de três fiscais para todo e qualquer contrato.
- Correta: Errado. O erro está em exigir um número mínimo fixo de três pessoas ao afirmar que a execução "deve ser acompanhada e fiscalizada por, no mínimo, três fiscais".
Como ficaria certo: A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da administração, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.