Questão nº 101
Questão de Gestão de Contratos · CEBRASPE STM 2025 (nº 101)
À luz do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o seguinte item, acerca do sistema de registro de preços. É permitida aos órgãos e às entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Resposta comentada
No sistema de registro de preços, que é a ferramenta que a administração pública usa para registrar preços de produtos e serviços para futuras compras, a regra geral é que órgãos federais comprem de atas federais, enquanto estados e municípios têm suas próprias regras. O Decreto nº 11.462/2023 proíbe expressamente que órgãos federais peguem "carona" (façam adesão) em atas gerenciadas por estados, Distrito Federal ou municípios.
- Correta: Errado. O erro está em permitir a adesão de órgão federal à ata estadual, distrital ou municipal, pois o decreto veda tal prática ao restringir a "federal" a atas federais.
Como ficaria certo: É proibida aos órgãos e às entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.