Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE STM 2025 (nº 86)

Conceito‑chave: o princípio da não afetação da receita impede que recursos públicos sejam destinados a despesas específicas antes da aprovação da lei orçamentária; a receita só pode ser vinculada por lei e dentro dos limites do orçamento.

• Correta: Errado. O item afirma que a vinculação “representa exceção legítima ao princípio da não afetação da receita pública”, o que está invertido: não há exceção; a vinculação a programas no PPA não viola o princípio, mas também não constitui exceção ao mesmo.

Como ficaria certo: “A vinculação de recursos a programas finalísticos do Poder Judiciário no Plano Plurianual 2024‑2027, como os de justiça, cidadania e sustentabilidade, não constitui exceção ao princípio da não afetação da receita pública.”