Questão nº 80
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE STM 2025 (nº 80)
A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue os itens a seguir.
Durante a execução orçamentária, é vedado o remanejamento de recursos entre categorias de programação, salvo por meio de créditos adicionais autorizados em lei.
Resposta comentada
O princípio da exclusividade e a vedação a transposições determinam que o dinheiro público só pode ser gasto exatamente naquilo que o Parlamento aprovou na lei do orçamento, sendo proibido mover recursos de uma categoria para outra por conta própria.
- Correta: Certo. O remanejamento de verbas entre categorias de programação exige autorização prévia por lei, formalizada por meio de créditos adicionais.
Fica de olho: A banca costuma tentar convencer o aluno de que o administrador público tem flexibilidade para remanejar recursos livremente durante o ano para apagar incêndios ou cobrir emergências, afirmando que a execução orçamentária é maleável sem precisar de lei.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.