Questão nº 68
Questão de Tecnologia da Informação · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 68)
A Lei Geral de Proteção de Dados tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
Internet: <www.mpf.mp.br> (com adaptações).
Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), mencionada no texto CG1A12-II, o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é
- Ao titular.
- Bo controlador. (alternativa correta)
- Ca autoridade nacional.
- Do operador.
- Eo encarregado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Na LGPD, quem decide as finalidades e os elementos essenciais do tratamento de dados pessoais é o controlador — ou seja, ele dá a "ordem" sobre por que e como os dados serão usados. Já quem apenas executa o tratamento seguindo essas ordens é o operador.
- (A) Incorreta: o titular é a pessoa natural a quem os dados se referem; ele é protegido pela lei, não o responsável pelas decisões de tratamento.
- (B) Correta: o controlador é definido na LGPD como a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — exatamente o que a questão pede.
- (C) Incorreta: a autoridade nacional (ANPD) é o órgão público que fiscaliza e regula a aplicação da lei, não quem decide sobre tratamentos concretos.
- (D) Incorreta: o operador realiza o tratamento em nome do controlador, seguindo suas instruções — é o distrator mais tentador, pois também "mexe" com os dados; a armadilha da banca é confundir quem executa (operador) com quem decide (controlador).
- (E) Incorreta: o encarregado é o canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD; ele orienta e recebe reclamações, mas não é quem toma as decisões sobre o tratamento.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Conhecimentos Comuns (Agente Fazendário Estadual). Reproduzida para fins de estudo.