Questão nº 64
Questão de Tecnologia da Informação · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 64)
No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são administrados, sendo uma forma de contribuir para a transparência e accountability.
Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é
- Aproceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas.
- Bavaliar e credenciar os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- Cdeliberar sobre a revisão dos aspectos de segurança pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- Dgarantir a segurança de informações sigilosas. (alternativa correta)
- Eassegurar o cumprimento das normas internacionais de segurança relativas ao acesso a informação no âmbito do Poder Executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Acesso à Informação (LAI) equilibra dois valores: transparência (todo mundo pode pedir informação pública) e proteção do sigilo (algumas informações não podem ser reveladas por risco à segurança). O NSC (Núcleo de Segurança e Credenciamento) existe justamente para cuidar desse segundo lado: proteger o que é sigiloso.
- (A) Incorreta: reavaliar informações ultrassecretas e secretas é tarefa da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, não do NSC.
- (B) Incorreta: o NSC não credencia membros da Comissão Mista; essa atribuição não consta como objetivo do Núcleo na LAI.
- (C) Incorreta: deliberar sobre revisão de aspectos de segurança é papel da Comissão Mista, órgão colegiado, e não do NSC.
- (D) Correta: é exatamente o objetivo previsto na LAI para o NSC — garantir a segurança de informações sigilosas, atuando no credenciamento e na proteção do que é classificado.
- (E) Incorreta: a LAI trata de normas nacionais de acesso à informação; o NSC não tem como objetivo assegurar cumprimento de normas internacionais nesse âmbito.
Distrator mais tentador — letra (A): a banca troca o sujeito da ação. Reavaliar (desclassificar, reduzir prazo de sigilo) informações ultrassecretas e secretas é competência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. O NSC protege o sigilo; a Comissão reavalia o sigilo. Guarde essa dupla: NSC = guarda; Comissão Mista = revisa.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Conhecimentos Comuns (Agente Fazendário Estadual). Reproduzida para fins de estudo.