Questão nº 160
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 160)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalLegislação Tributária
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue os itens subsequentes.
A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.
Resposta comentada
O art. 5.º da Lei n.º 9.784/1999 é claro em prever a hipótese de início por iniciativa do interessado ou de ofício: “Art. 5.º. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.