Questão nº 159
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 159)
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue os itens subsequentes.
A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.
Resposta comentada
Não houve matéria excluída. Sem estabelecer qualquer ressalva, a Lei distrital n.º 2.834/2001 praticamente se resume a afirmar: “Art. 1.º. Aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação conferida pela Lei federal n.º 12.008, de 29 de julho de 2009.”.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.