Questão nº 14
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 14)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Administrativo
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens.
Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.
Resposta comentada
No âmbito da Constituição Federal de 1988, manteve-se como competência privativa da União legislar sobre matérias que versem sobre o sistema monetário e seus instrumentos, uma vez que a competência comum da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios, de legislar sobre esses temas poderia levaria a um desarranjo sistêmico de consequências imprevisíveis.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.