Questão nº 13
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 13)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalDireito Administrativo
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens.
O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.
Resposta comentada
O princípio da legalidade é consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 como um dos princípios norteadores da atuação do estado e da administração pública no Brasil. Segundo esse princípio, o agente público, de qualquer nível federativo e de qualquer poder da administração pública direta ou indireta, somente pode fazer aquilo que é expressamente autorizado pela lei.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.