Questão nº 138
Questão de Legislação Tributária · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 138)
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
Na hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento do tributo depois de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, o contribuinte terá direito a desconto se efetuar o pagamento antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.
Resposta comentada
O Código Tributário do Distrito Federal prevê multa na hipótese de recolhimento do tributo após o prazo regulamentar. Na forma do art. 62 desse código, a multa será de 20% se o tributo tiver sido recolhido antes de iniciado o processo de exigência do crédito tributário (inciso I), ou de 50% se recolhido posteriormente (inciso II). Conforme previsão expressa do inciso IV do § 3.º do art. 62 do referido código, é possível a redução do valor da multa prevista no inciso II do art. 62 se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.