Questão nº 118
Questão de Meio Ambiente · CEBRASPE PF 2025 (nº 118)
Em relação ao controle do desmatamento e da degradação florestal da Amazônia e ao comércio internacional das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção (CITES), julgue os itens subsequentes, de acordo com os Decretos n.º 11.687/2023 e n.º 3.607/2000.
Os exemplares vivos pertencentes à fauna silvestre exótica que tenham ingressado no país sem licença ou certificado CITES devem ser doados para instituições públicas ou privadas que desenvolvam pesquisa, turismo ou atividades educativas.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é o destino legal dos animais silvestres apreendidos: a lei não trata todos os casos com a mesma solução. Para fauna silvestre brasileira (nativa), a prioridade é a soltura ou reintrodução na natureza. Já para fauna exótica (de outros países) ou doméstica, o destino é diferente: eles não podem ser soltos no nosso ecossistema (causaria desequilíbrio), então vão para criadouros, zoológicos ou centros de triagem autorizados — mas nunca para "instituições de turismo" ou "atividades educativas" como regra geral.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que os animais exóticos apreendidos devem ser doados para instituições de "pesquisa, turismo ou atividades educativas" — a lei prevê destinação a criadouros científicos, zoológicos ou centros de triagem, e o turismo jamais é finalidade legal para receber fauna apreendida.
Como ficaria certo: Os exemplares vivos de fauna silvestre exótica que ingressaram sem licença ou certificado CITES devem ser entregues a criadouros, zoológicos ou centros de triagem autorizados, para fins de guarda, pesquisa ou conservação — nunca para turismo ou atividades meramente educativas.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Meio Ambiente. Reproduzida para fins de estudo.