Questão nº 117
Questão de Meio Ambiente · CEBRASPE PF 2025 (nº 117)
Em relação ao controle do desmatamento e da degradação florestal da Amazônia e ao comércio internacional das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção (CITES), julgue os itens subsequentes, de acordo com os Decretos n.º 11.687/2023 e n.º 3.607/2000.
Os imóveis rurais localizados no bioma amazônia e inscritos no cadastro ambiental rural terão prioridade nas ações governamentais de regularização ambiental e fundiária.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é que a prioridade em ações de regularização ambiental e fundiária não é dada a qualquer imóvel inscrito no CAR, mas sim àqueles que possuem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e validado pelo órgão competente. O simples ato de se inscrever no CAR (que é declaratório) não garante prioridade; a prioridade é um incentivo para quem já passou pela etapa de análise dinâmica e teve sua situação regularizada ou em processo de regularização.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que a prioridade vale para imóveis "inscritos no cadastro ambiental rural", quando a lei exige que o imóvel esteja com o CAR "analisado e validado" para ter prioridade nas ações de regularização ambiental e fundiária.
Como ficaria certo: Os imóveis rurais localizados no bioma amazônia e inscritos no CAR com análise e validação concluídas terão prioridade nas ações governamentais de regularização ambiental e fundiária.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Meio Ambiente. Reproduzida para fins de estudo.