Questão nº 116
Questão de Meio Ambiente · CEBRASPE PF 2025 (nº 116)
De acordo com as Leis n.º 11.284/2006, n.º 11.428/2006, n.º 12.187/2009 e n.º 14.944/2024, julgue os itens a seguir.
Em terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação, a implementação de brigadas florestais será realizada de maneira articulada com o IBAMA ou o órgão estadual competente, com os povos indígenas e com as comunidades quilombolas envolvidas, bem como com os respectivos órgãos competentes para a proteção dessas áreas e comunidades.
Resposta comentada
O conceito-chave é o princípio da gestão compartilhada e do diálogo interinstitucional em áreas de proteção especial: a lei não quer que o governo chegue sozinho com brigadas florestais, mas sim que haja articulação obrigatória entre os órgãos ambientais (IBAMA ou estadual), os órgãos gestores desses territórios (Funai, Incra, ICMBio) e os próprios povos tradicionais, respeitando a autonomia e o conhecimento local.
- Correta: Certo. A legislação ambiental recente (incluindo a Lei 14.944/2024, que trata da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo) exige exatamente essa atuação conjunta e pactuada para prevenir e combater incêndios nessas áreas, reconhecendo a necessidade de consentimento e parceria com indígenas e quilombolas.
Fica de olho: A banca costuma trocar a palavra "articulada" por "autorizada" ou "mediante anuência prévia" — ou inverter a ordem, dizendo que o IBAMA tem poder de decisão unilateral. A pegadinha clássica é afirmar que a implementação é feita "exclusivamente" pelos órgãos ambientais federais, ignorando a participação obrigatória das comunidades e dos órgãos de proteção específicos (Funai, por exemplo). Se aparecer "sem necessidade de consulta" ou "independentemente dos povos", está errado.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Meio Ambiente. Reproduzida para fins de estudo.