Questão nº 115
Questão de Meio Ambiente · CEBRASPE PF 2025 (nº 115)
De acordo com as Leis n.º 11.284/2006, n.º 11.428/2006, n.º 12.187/2009 e n.º 14.944/2024, julgue os itens a seguir.
O procedimento licitatório para a concessão florestal deverá observar, além dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e igualdade, os princípios do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório: a administração pública, ao abrir uma licitação (como a concessão florestal), fica "presa" às regras que ela mesma publicou no edital, não podendo mudar as regras no meio do jogo nem escolher vencedor por critérios subjetivos. Isso garante que todos os concorrentes disputem em igualdade, com regras claras e previsíveis desde o início.
- Correta: Certo. A Lei 11.284/2006 (que rege a concessão florestal) exige expressamente, além dos princípios gerais da administração, os princípios do julgamento por critérios objetivos (evitar escolha por preferência pessoal) e da vinculação ao edital (o contrato e a decisão final devem respeitar exatamente o que foi publicado).
Fica de olho: A banca adora trocar "vinculação ao instrumento convocatório" por "discricionariedade da administração" ou "julgamento por conveniência e oportunidade" — o que tornaria o item errado, pois na concessão florestal a escolha do vencedor é vinculada às regras do edital, e não livre.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Meio Ambiente. Reproduzida para fins de estudo.