Questão de Meio Ambiente · CEBRASPE PF 2025 (nº 113)

O que a lei faz é listar os princípios que orientam a proteção da Mata Atlântica, ou seja, são as "regras de conduta" que o governo e os proprietários devem seguir ao usar esse bioma. A pegadinha está em achar que "respeito ao direito de propriedade" é um princípio que permite destruir, mas na verdade ele vem junto com a "função socioambiental", ou seja, a propriedade só é respeitada se cumprir sua função ecológica e social.

• Correta: Certo. A Lei da Mata Atlântica (11.428/2006) expressamente elenca todos esses princípios, incluindo a função socioambiental, a equidade intergeracional, a transparência, a gestão democrática, a gratuidade para pequenos produtores e populações tradicionais, e o respeito ao direito de propriedade (que não é absoluto, mas condicionado à função social).

Fica de olho: A banca adora trocar "gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e populações tradicionais" por "gratuidade para todos os proprietários rurais" ou inverter a ordem, dizendo que o "direito de propriedade" se sobrepõe à função socioambiental. Se vier escrito que o direito de propriedade é ilimitado ou que a função social é secundária, o item estará errado.