Questão nº 112
Questão de Meio Ambiente · CEBRASPE PF 2025 (nº 112)
No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue os itens a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002.
Os serviços concernentes aos registros públicos foram estabelecidos pela legislação civil brasileira com o fito de garantir a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.
Resposta comentada
Registros públicos são um sistema estatal de arquivamento e publicidade de atos jurídicos (como compra de imóveis, casamentos, contratos) que existe para dar autenticidade (prova de que o ato é verdadeiro), segurança (proteção contra fraudes e conflitos) e eficácia (validade perante terceiros e o Estado) a esses atos. É como um "carimbo oficial" que torna o negócio jurídico confiável e oponível a todos.
- Correta: Certo. A finalidade legal dos registros públicos, incluindo o de imóveis, é exatamente garantir esses três pilares: autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme a legislação civil e registral.
Fica de olho: A banca pode trocar "eficácia" por "validade" ou "existência" do ato jurídico, dizendo que o registro é requisito para o ato existir ou ser válido entre as partes. Isso é falso: o registro garante a eficácia perante terceiros (oponibilidade), mas a validade e existência do contrato de compra e venda, por exemplo, já ocorrem com o acordo de vontades — o registro é que o torna público e seguro contra terceiros. Se a frase disser que o registro é condição de validade do ato, marque errado.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Meio Ambiente. Reproduzida para fins de estudo.