Questão nº 108
Questão de Meio Ambiente · CEBRASPE PF 2025 (nº 108)
Com base nas Leis n.º 11.952/2009 e n.º 8.629/1993, julgue os itens a seguir, relativos a governança e regularização fundiária.
Para a regularização fundiária da ocupação, é necessário que o ocupante e seu cônjuge preencham alguns requisitos, entre eles: ser brasileiro nato ou naturalizado; comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores; e não ter sido beneficiado por qualquer programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural.
Resposta comentada
A pegadinha aqui está em um detalhe de nacionalidade: a lei de regularização fundiária (Lei 11.952/2009) não exige que o ocupante seja brasileiro. Ela permite que estrangeiros residentes no país também requeiram a regularização, desde que comprovem os demais requisitos (ocupação, exploração direta etc.). O item trocou o critério correto por um mais restritivo, que só vale para outros programas, como a reforma agrária da Lei 8.629/1993.
- Correta: Errado. O erro está em exigir que o ocupante seja "brasileiro nato ou naturalizado", pois a Lei 11.952/2009 admite expressamente o estrangeiro residente no Brasil como beneficiário.
Como ficaria certo: Para a regularização fundiária da ocupação, é necessário que o ocupante e seu cônjuge preencham alguns requisitos, entre eles: ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro residente no país; comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores; e não ter sido beneficiado por qualquer programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Meio Ambiente. Reproduzida para fins de estudo.