Questão nº 103
Questão de Informática Forense · CEBRASPE PF 2025 (nº 103)
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes.
De acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial ou notificação extrajudicial, não tomar as providências, no prazo assinalado, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
Resposta comentada
O Marco Civil da Internet define que o provedor de aplicações (como redes sociais ou sites de busca) só pode ser responsabilizado por conteúdo de terceiros se descumprir uma ordem judicial específica que determine a remoção. A notificação extrajudicial (simples e-mail ou carta) não gera obrigação automática de remoção, justamente para evitar censura prévia e retirada de conteúdo legítimo sem decisão da Justiça.
- Correta: Errado. O item erra ao incluir a "notificação extrajudicial" como hipótese válida para gerar responsabilidade, pois a lei exige "ordem judicial" como único gatilho para a remoção obrigatória e posterior responsabilização.
Como ficaria certo: De acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências, no prazo assinalado, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Informática Forense. Reproduzida para fins de estudo.