Questão nº 102
Questão de Informática Forense · CEBRASPE PF 2025 (nº 102)
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes.
Considere que o comando da Polícia Federal tenha solicitado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a aquisição urgente de um sistema avançado para quebrar senhas e descriptografia de dispositivos eletrônicos para comunicação em operações estratégicas e fronteiriças do Brasil. Considere, ainda, que a aquisição se ampara em uma ameaça iminente de ciberataques identificada pela PF que poderia comprometer a segurança nacional, de acordo como o estabelecido pelo Ministro de Estado da Defesa. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 14.133/2021, a PF poderia realizar a aquisição em apreço por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Resposta comentada
A contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) é a regra de exceção à licitação. A inexigibilidade serve quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor único, serviço técnico especializado, artista consagrado). Já a dispensa serve para casos de competição possível, mas não recomendável (ex.: emergência, guerra, valores baixos). A pegadinha está em confundir urgência/emergência (que é hipótese de dispensa) com inviabilidade de competição (que é inexigibilidade).
- Correta: Errado. A situação descreve "aquisição urgente" e "ameaça iminente", o que configura emergência — hipótese de dispensa de licitação (art. 75, IV da Lei 14.133/2021), e não de inexigibilidade, que exige inviabilidade de competição (art. 74). O item erra ao usar o termo "inexigibilidade" no lugar de "dispensa".
Como ficaria certo: "Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 14.133/2021, a PF poderia realizar a aquisição em apreço por meio de contratação direta por dispensa de licitação."
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Informática Forense. Reproduzida para fins de estudo.