Questão nº 119
Questão de Geologia Forense · CEBRASPE PF 2025 (nº 119)
Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem.
Para fins de consideração de determinada área como área de preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei municipal defina, para os cursos d'água perenes e intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas, faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos legais.
Resposta comentada
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define regras gerais para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) , mas abre exceções para áreas urbanas consolidadas. Nesses locais, o município pode, por lei própria, estabelecer faixas marginais de proteção diferentes das regras gerais, desde que respeite requisitos como ouvir os conselhos de meio ambiente e garantir a segurança e o interesse social.
- Correta: Certo. A lei permite que o município, em área urbana consolidada, defina faixas marginais distintas para cursos d'água (perenes ou intermitentes), desde que haja lei municipal específica, oitiva dos conselhos (estadual e municipal) e cumprimento dos demais requisitos legais (como estudo técnico e viabilidade ambiental).
Fica de olho: A banca adora trocar "área urbana consolidada" por "área rural" ou "qualquer área urbana", ou ainda suprimir a exigência de "ouvir os conselhos" — se faltar qualquer um desses requisitos, a flexibilização é ilegal e o item vira errado.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Geologia Forense. Reproduzida para fins de estudo.