Questão nº 114
Questão de Geologia Forense · CEBRASPE PF 2025 (nº 114)
De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança de barragens, não é permitida a conversão da penalidade de multa simples em serviços socioambientais nos casos em que o agente dolosamente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador no prazo determinado.
Resposta comentada
O conceito-chave é que a conversão da multa em serviços socioambientais é uma faculdade do órgão fiscalizador, uma alternativa benéfica ao infrator, e a lei não proíbe essa conversão para quem age com dolo (intenção) de não sanar irregularidades; ela apenas obriga a conversão quando o infrator corrigir o problema sem dolo, mas permite (não veda) que o órgão aplique a conversão mesmo em casos de dolo, se julgar conveniente.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que "não é permitida" a conversão, pois a legislação apenas dispensa o benefício da conversão automática em caso de dolo, mas não proíbe que o órgão fiscalizador, discricionariamente, converta a multa em serviços socioambientais mesmo nessa hipótese.
Como ficaria certo: Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança de barragens, é facultado ao órgão fiscalizador converter a penalidade de multa simples em serviços socioambientais, mesmo nos casos em que o agente dolosamente deixar de sanar as irregularidades apontadas no prazo determinado.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Geologia Forense. Reproduzida para fins de estudo.