Questão nº 119
Questão de Engenharia de Minas · CEBRASPE PF 2025 (nº 119)
Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem.
Para fins de consideração de determinada área como área de preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei municipal defina, para os cursos d’água perenes e intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas, faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos legais.
Resposta comentada
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define regras gerais para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) , mas abre exceções para situações específicas, como áreas urbanas consolidadas. Nesses casos, a lei permite que o município (via lei municipal) estabeleça faixas marginais diferentes das regras gerais, desde que respeite condições como ouvir os conselhos de meio ambiente e cumprir requisitos técnicos.
- Correta: Certo. A lei autoriza expressamente que lei municipal defina faixas marginais distintas para cursos d’água perenes e intermitentes em áreas urbanas consolidadas, desde que ouvidos os conselhos estadual e municipal de meio ambiente e cumpridos os demais requisitos legais.
Fica de olho: A banca adora trocar “lei municipal” por “ato do prefeito” ou “resolução do conselho”, ou exigir que a faixa municipal seja sempre menor que a federal — mas a lei não impõe esse limite de tamanho, apenas exige o procedimento formal e a comprovação técnica.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Engenharia de Minas. Reproduzida para fins de estudo.