Questão de Engenharia de Minas · CEBRASPE PF 2025 (nº 117)

O conceito-chave é que o laudo pericial serve para constatar a existência e a extensão do dano ambiental, mas não é obrigatório que ele já traga o valor exato do prejuízo. O cálculo do montante (para fiança ou multa) é uma fase posterior, que pode ser feita por outros meios ou em complementação ao laudo, pois a lei exige apenas que o laudo descreva o dano, não que ele fixe o valor.

• Correta: Errado. A lei exige que o laudo pericial constate o dano, mas não que ele fixe o montante do prejuízo, pois esse valor pode ser apurado em fase própria, por arbitramento ou liquidação, sendo o laudo apenas um dos elementos.

Como ficaria certo: No laudo pericial de constatação do dano ambiental, é possível (e não obrigatório) a fixação do montante do prejuízo, para fins de cálculo da fiança e da multa.