Questão nº 114
Questão de Engenharia de Minas · CEBRASPE PF 2025 (nº 114)
De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança de barragens, não é permitida a conversão da penalidade de multa simples em serviços socioambientais nos casos em que o agente dolosamente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador no prazo determinado.
Resposta comentada
A lei de segurança de barragens permite que a multa simples seja convertida em serviços socioambientais, mas essa conversão não é automática: ela só é proibida em casos de reincidência, e não pela simples presença de dolo (vontade consciente de descumprir) em não sanar as irregularidades. Ou seja, o dolo, por si só, não é o critério que impede a conversão; o que impede é a reincidência específica.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que a conversão é proibida quando há dolo em não sanar as irregularidades, pois a lei só veda a conversão em caso de reincidência, e não por mera conduta dolosa.
Como ficaria certo: "Não é permitida a conversão da multa em serviços socioambientais nos casos em que o agente for reincidente em infrações à legislação de segurança de barragens."
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Engenharia de Minas. Reproduzida para fins de estudo.