Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE PF 2025 (nº 118)

A ideia central é que as sanções restritivas de direito (aquelas que limitam a participação da empresa em benefícios do governo, como incentivos fiscais) têm um prazo máximo de duração, e a lei fixa esse teto em 10 anos para o caso específico de perda ou restrição de benefícios fiscais. Não é uma punição eterna, mas é uma das mais longas previstas.

• Correta: Certo. O Decreto n.º 6.514/2008, ao listar as sanções restritivas de direito, estabelece expressamente que a sanção de perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais terá duração máxima de 10 anos.

Fica de olho: A banca adora trocar o prazo de 10 anos por 5 anos (que é o prazo geral de muitas outras sanções, como a de suspensão de licença) ou inverter a lógica, dizendo que a sanção é permanente ou sem prazo definido. Outra pegadinha clássica é confundir essa sanção com a de proibição de contratar com o poder público, que tem prazo diferente (geralmente menor).