Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE PF 2025 (nº 115)

O conceito-chave é que as Resoluções CONAMA não são as únicas fontes de padrão de lançamento: elas definem condições mínimas (padrões federais), mas o órgão ambiental local (estadual ou municipal) pode ser mais restritivo e, em situações específicas, pode autorizar lançamentos que fogem ao padrão federal, desde que com estudo técnico justificando e medidas de compensação, sem tornar o corpo d'água impróprio.

• Correta: Errado. O erro está na palavra "É vedado", pois a legislação permite exceções: o órgão competente pode autorizar lançamentos em desacordo com os padrões do CONAMA, desde que haja estudo técnico que comprove não haver prejuízo à qualidade do corpo receptor e sejam impostas condições especiais (como na Resolução 430/2011, art. 20, e na 230/1997).

Como ficaria certo: "É vedado ao órgão competente autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos pelo CONAMA, salvo quando houver estudo técnico que comprove a viabilidade e a inexistência de prejuízo ao corpo receptor."