Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE PF 2025 (nº 113)

O conceito-chave aqui é a hierarquia federativa ambiental: a União define as regras gerais e nacionais (padrões de qualidade do ar), enquanto estados e municípios só podem ser mais restritivos, nunca mais permissivos. O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo que, vinculado ao SISNAMA, tem competência legal para propor e estabelecer esses padrões nacionais, que são a espinha dorsal do PRONAR (programa que organiza as ações de controle da poluição atmosférica em todo o país).

• Correta: Certo. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Resolução CONAMA nº 491/2018 (que substituiu a 03/1990) atribuem ao CONAMA, como órgão central do SISNAMA, a fixação dos padrões nacionais de qualidade do ar que integram o PRONAR, criado pela Portaria GM/MMA nº 348/1990 e reforçado pela Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima).

Fica de olho: A banca adora trocar o sujeito: ela pode afirmar que os padrões são estabelecidos pelo IBAMA (que é órgão executor, não normativo) ou que estados e municípios podem flexibilizar os padrões nacionais para baixo (o que é proibido — eles só podem ser mais rigorosos). Outra pegadinha comum é dizer que o CONAMA define padrões estaduais ou municipais, quando na verdade ele define os nacionais.