Questão nº 45
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE PF 2025 (nº 45)
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados
e convenções, julgue os itens a seguir.
Devido ao princípio da subsidiariedade, para que uma pessoa
possa apresentar diretamente à Comissão Americana de
Direitos Humanos petição com denúncia ou queixa acerca de
violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por
Estado-membro da Organização dos Estados Americanos,
é preciso que tenha havido o esgotamento de todos os
recursos na jurisdição interna, não bastando a simples mora
do Estado-parte no julgamento de tais recursos, ainda que
injustificada.
Resposta comentada
O princípio da subsidiariedade no sistema interamericano significa que a Corte e a Comissão só podem atuar depois que o Estado teve a chance de resolver o problema internamente. Porém, essa regra do esgotamento dos recursos internos tem exceções: se a demora do judiciário local for injustificada (mora excessiva), a pessoa já pode recorrer direto à Comissão, sem precisar esperar o fim do processo.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que "não bastando a simples mora do Estado-parte no julgamento de tais recursos, ainda que injustificada", pois a mora injustificada é exatamente uma das exceções que dispensam o esgotamento prévio.
Como ficaria certo: Para apresentar petição à Comissão, é preciso esgotar os recursos internos, exceto quando houver demora injustificada na decisão desses recursos, pois aí a subsidiariedade cede lugar à proteção imediata.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Perito Criminal Federal). Reproduzida para fins de estudo.