Questão nº 40
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE PF 2025 (nº 40)
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados
e convenções, julgue os itens a seguir.
Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos
Refugiados devem conferir aos refugiados que residam
regularmente em seu território tratamento tão favorável
quanto possível, e não menos favorável do que é dado aos
estrangeiros em geral, no que diz respeito ao exercício de
profissões liberais por aqueles refugiados que assim o
desejarem e que possuam diploma devidamente reconhecido
pelo Estado-parte.
Resposta comentada
O conceito-chave é o tratamento diferenciado por status: a Convenção de 1951 não exige que o refugiado receba o mesmo tratamento que o nacional do país, mas sim que receba, no mínimo, o mesmo tratamento que qualquer estrangeiro em geral que esteja em situação regular. Para profissões liberais (como medicina ou engenharia), a regra é a "nação mais favorecida": o refugiado deve ser tratado tão bem quanto o estrangeiro comum, desde que tenha diploma reconhecido.
- Correta: Certo. A Convenção (art. 19) determina que, para o exercício de profissões liberais, os refugiados que residam regularmente e possuam diploma reconhecido devem receber tratamento tão favorável quanto possível e, no mínimo, não menos favorável que o dado aos estrangeiros em geral — exatamente o que o item afirma.
Fica de olho: A banca adora trocar "estrangeiros em geral" por "nacionais do país" ou por "refugiados de outros Estados-partes". Se o item disser que o tratamento deve ser igual ao do nacional, estará errado, pois a Convenção só exige paridade com o estrangeiro comum (o padrão mais benéfico, como igualdade com nacionais, só vale para direitos básicos como educação pública e assistência social, não para profissões liberais).
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Perito Criminal Federal). Reproduzida para fins de estudo.