Questão nº 33
Questão de Noções de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 33)
Durante investigação de crime de homicídio cometido
dentro de uma residência, a autoridade policial realizou uma
busca e apreensão no local, com o consentimento válido do
morador, preservou os vestígios encontrados e providenciou seu
encaminhamento ao instituto de criminalística. Após a elaboração
do laudo pericial, a defesa do investigado requereu acesso ao
material analisado, com o objetivo de produzir parecer técnico
por meio de assistente técnico.Em relação à situação hipotética precedente, julgue os itens que
se seguem.
No caso, a busca domiciliar realizada pela autoridade policial
é considerada válida, ainda que ausente mandado judicial.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é que a inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF) não é absoluta: ela cede quando o próprio morador consente livremente com a entrada da polícia. Nesse caso, o consentimento válido substitui a necessidade de mandado judicial, tornando a busca legal. A "pegadinha" é que muitos alunos decoram que "busca domiciliar sempre exige mandado", esquecendo dessa exceção expressa na lei.
- Correta: Certo. O consentimento válido e espontâneo do morador é uma das hipóteses legais que dispensam o mandado de busca e apreensão domiciliar.
Fica de olho: a banca adora trocar "consentimento do morador" por "consentimento de terceiro" (ex.: vizinho, porteiro, parente que não mora no local) ou por "consentimento obtido após coação/ameaça" — nesses casos, a busca sem mandado vira ilegal, e o item seria errado.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Perito Criminal Federal). Reproduzida para fins de estudo.