Questão nº 31
Questão de Noções de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 31)
A autoridade policial instaurou inquérito de ofício e
passou a realizar diligências para apuração de crime de
falsificação de documento público. Depois de ter ouvido o
ofendido, a autoridade policial recebeu requerimento do
advogado dele para que fosse realizada perícia nos documentos
que haviam sido apreendidos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A autoridade policial está vinculada ao requerimento do
advogado da vítima para a realização da perícia, ou seja,
é obrigada a realizar a diligência solicitada.
Resposta comentada
O conceito-chave é que a polícia investiga de forma independente, guiada pela lei e pela sua própria convicção técnica, e não é um "serviço de atendimento ao cliente" que deve obedecer a pedidos de advogados. O inquérito policial é um procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, que tem discricionariedade (liberdade de escolha) para decidir quais diligências são necessárias e oportunas. O advogado da vítima pode requerer (pedir), mas a autoridade pode indeferir (negar) se achar desnecessário, devendo apenas fundamentar a negativa.
- Correta: Errado. A autoridade policial não é obrigada a realizar a perícia, pois o requerimento do advogado é um pedido, e não uma ordem vinculante; a palavra que torna o item errado é "vinculada" (ou "obrigada").
Como ficaria certo: A autoridade policial pode (e não "deve") atender ao requerimento do advogado da vítima para a realização da perícia, desde que a considere necessária para a investigação, podendo indeferi-la de forma fundamentada.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Perito Criminal Federal). Reproduzida para fins de estudo.