Questão nº 29
Questão de Noções de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 29)
Durante a investigação de um crime de homicídio doloso,
ficou constatado que, no dia 10 de janeiro de 2020, o agente
(à época, menor de idade) efetuara disparos de arma de fogo
contra a vítima no território brasileiro, em uma cidade que fazia
fronteira com a Argentina. Dias depois, em 15 de janeiro do
mesmo ano, a vítima faleceu em uma cidade na Argentina,
em decorrência dos ferimentos provocados pelos disparos. Nessa
data, o autor do crime já havia completado dezoito anos de idade.Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Nos termos da teoria da ubiquidade adotada pelo Código
Penal brasileiro, o crime em questão deverá ser considerado
praticado apenas no local onde o resultado morte se
consumou, ou seja, na Argentina.
Resposta comentada
O tempo do crime (quando se considera o delito praticado) e o lugar do crime (onde ele se considera ocorrido) são coisas diferentes. O Brasil adota, para o lugar do crime, a teoria da ubiquidade (ou mista): considera-se praticado o crime tanto no local da conduta (ação ou omissão) quanto no local do resultado. Para o tempo do crime, adota-se a teoria da atividade: considera-se o crime praticado no momento da conduta, não no momento do resultado.
- Correta: Errado. O item afirma que o crime foi praticado "apenas no local onde o resultado morte se consumou", mas a teoria da ubiquidade considera o crime praticado tanto no local da conduta (Brasil) quanto no local do resultado (Argentina) — e a palavra "apenas" é o detalhe que torna a frase falsa.
Como ficaria certo: Nos termos da teoria da ubiquidade adotada pelo Código Penal brasileiro, o crime em questão deverá ser considerado praticado tanto no local da conduta (Brasil, onde houve os disparos) quanto no local do resultado (Argentina, onde ocorreu a morte) — e, para fins de tempo do crime, considera-se a data da conduta (10/01/2020), quando o agente era menor de idade.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Perito Criminal Federal). Reproduzida para fins de estudo.