Questão 79 CEBRASPE PC-PE 2023: LINDB
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 79 de 100
Gabarito: C· ver por quê ↓No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
- AQuando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.
- BA obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.
- CEm caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue. (alternativa correta)
- DA lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- EA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A vigência é o período em que a lei produz efeitos; a revogação é a retirada desses efeitos por lei posterior. A regra de ouro da LINDB é: lei feita para durar não caduca sozinha — só sai do ordenamento se outra lei a modificar ou revogar.
- (A) Incorreta: Se a lei não indica a data, entra em vigor 45 dias após a publicação (regra geral), e não no dia seguinte.
- (B) Incorre… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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