Questão nº 35
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 35)
CEBRASPE2025Comum Analista MinisterialÉtica no Serviço Público
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens a seguir.
As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.
Resposta comentada
A Lei de Improbidade Administrativa alcança qualquer agente público — inclusive agentes políticos (prefeitos, governadores, presidentes, vereadores, ministros), que são aqueles que ocupam cargos eletivos ou de alta direção. Não há exclusão legal para essa categoria.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que as regras são "inaplicáveis" aos agentes políticos — a lei não os exclui; ao contrário, eles também respondem por improbidade quando praticam atos ímprobos.
Como ficaria certo: As regras da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis também às condutas do agente político.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.