Questão nº 33
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 33)
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens a seguir.
Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Resposta comentada
Permitir de forma dolosa (com intenção, querendo o resultado ou assumindo o risco) que alguém use bens públicos sem seguir as formalidades legais (autorização, licitação, cessão regular etc.) é enriquecer indevidamente terceiro às custas do patrimônio estatal — exatamente o núcleo do ato de improbidade que gera prejuízo ao erário.
- Correta: Certo. A conduta dolosa de liberar bem do acervo patrimonial do Estado a particular, fora das formalidades, causa dano concreto ao patrimônio público, enquadrando-se como improbidade por prejuízo ao erário.
Fica de olho: a banca costuma trocar o elemento subjetivo — escrever "permitir culposamente" ou "por mera negligência" — para tentar te fazer marcar Certo. Hoje, a improbidade exige dolo (vontade livre e consciente), então conduta meramente culposa não configura o ato.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.