Questão nº 32
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 32)
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens a seguir.
Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.
Resposta comentada
A improbidade administrativa é um gênero que abrange três espécies de atos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Ou seja, nem todo ato ímprobo enriquece o agente — basta violar princípios (ex.: revelar fato sigiloso) para já configurar improbidade.
- Correta: Errado. O item generaliza ao dizer que os atos de improbidade "necessariamente" importam enriquecimento ilícito, mas a lei prevê outras espécies que não exigem qualquer vantagem patrimonial para o agente.
Como ficaria certo: Os atos de improbidade administrativa podem importar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentado contra os princípios da administração pública, não sendo o enriquecimento ilícito elemento necessário a todos eles.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ministerial). Reproduzida para fins de estudo.